Informativo Fiscal e eSocial
Informações e insights para você se manter informado. Informativo Maio/2026
Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do Regulamento do IBS. A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento detalhador da legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS, novo tributo compartilhado entre estados e municípios, criado no âmbito da reforma tributária e regulamentado pelas leis complementares n° 214, de 2025, e nº 227, de 2026.
Fonte: comsefaz.org.br
Reforma tributária expõe risco fiscal entre entrada e saída de documentos
A reforma tributária aumenta a necessidade de integração entre os fluxos de entrada e de saída porque a consistência da operação fiscal depende de dados corretos desde o cadastro do item, da classificação tributária e da natureza da operação.
Fonte: www.contabeis.com.br
Nota técnica reduz prazo da manifestação do destinatário da NF-e
A principal alteração introduzida pela nova versão está na redução do prazo para registro da manifestação conclusiva do destinatário. O limite, que anteriormente era de 180 dias, passa a ser de 90 dias contados da data de autorização da NF-e, conforme previsto no Ajuste SINIEF 14/2026.
Fonte: tributa.net
Transição para CNPJ alfanumérico deve começar com grandes empresas; MEIs ficam para depois
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico (com números e letras) será atribuído a novas inscrições a partir de julho de 2026, mas não começará de forma igual para todas as empresas. O plano em estudo é que a regra seja obrigatória 1º para as grandes companhias. Depois, valerá aos pequenos negócios.
Fonte: reformatributaria.com
Receita Federal orienta sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI
Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb.
Fonte: www.gov.br
Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026
Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas.
Fonte: www.gov.br
IRPF 2026 entra na reta final e prazo termina em 29 de maio
Contribuintes que ainda não enviaram a declaração do IRPF 2026 precisam correr para evitar multa e aumentar as chances de receber nos primeiros lotes da restituição.
Fonte: www.contabeis.com.br
Após adiamentos, NR-1 entra em fase de fiscalização em 26 de maio
Ministério do Trabalho reforça que não haverá novo adiamento para adaptação das empresas.
Fonte: contabeis.com.br